TEMOS PRONTO - PTI - “A transparência na gestão pública”. GESTÃO PÚBLICA. 2021 - WHATSAPP (88) 99867-4804
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SEMESTRE: 2º
Trecho "Prezado aluno (a),
Sejam bem-vindo (a) a este semestre!
A proposta de Produção Textual Interdisciplinar em Grupo (PTG) terá como temática
“A transparência na gestão pública”, escolhemos esta temática para possibilitar a
aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre. SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
A transparência na gestão pública
A Constituição Federal de 1988, diploma normativo mais relevante em nosso
ordenamento jurídico, conferiu especial tratamento à transparência na gestão pública, ao
estabelecer em seu artigo 37 que a publicidade é nos princípios norteadores da
administração pública.
Com a proposta de consolidar a transparência da administração pública, nosso
ordenamento conta com a Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações
ligadas à gestão pública e, também, de outros mecanismos de controle social acerca do
compromisso de transparência da gestão pública.
A preocupação com a transparência pública não é desmotivada, mas encontra
justificativa no seu papel fundamental de combate à corrupção, práticas ilícitas e a
possibilidade de controle da eficiência do Estado pela sociedade.
Um dos mecanismos de controle que pode ser utilizado é fiscalização feita pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos anos elaborou diversos trabalhos que
permitem a identificação das irregularidades e danos aos cofres públicos, bem como, de
orientação de boas práticas para disseminação nos demais órgãos e entidades da
administração pública.
Os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) também desenvolvem inúmeros
mecanismos de auxílio aos gestores públicos como, por exemplo, o desenvolvimento de 5
(cinco) dimensões que possam compreender a integralidade da transparência na
administração pública e que podem ser sintetizados da seguinte forma1
: (....)
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