TEMOS PRONTO - PTI - “A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes”. CST Investigação e Perícia Criminal 2021 - WHATSAPP (88) 99867-4804
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Semestre: 1º
Trecho "PREZADO (A) ALUNO (A),
Seja bem-vindo(a) a este semestre!
A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “A LGPD
como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de
agentes”. Escolhemos esta temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos
desenvolvidos nas disciplinas desse semestre.
Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a
elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor(a) a
Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é
fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em
sua atuação profissional. Nessa produção textual você deverá considerar o caso apresentado na
sequência. SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização
de agentes
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018, tem sido
um tema cada vez mais discutido no cenário empresarial, principalmente pela entrada em vigor da
legislação que impõe a responsabilização de agentes envolvidos no tratamento de dados e multa às
empresas que não se adequarem à normatização.
O artigo 2º da referida lei possui a seguinte redação:
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
PRODUÇÃO TEXTUAL
INTERDISCIPLINAR
INDIVIDUAL – PTI
CST Investigação e Perícia Criminal
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade
e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Com o avanço da tecnologia, as empresas passaram a realizar a coleta de dados pessoais de
inúmeros usuários com diversas finalidades e não é difícil reconhecer o alto valor agregado que esses
dados possuem na era das comunicações digitais e como eles podem impactar diretamente a vida
privada e a intimidade dos usuários.
Essa tem sido uma discussão cada vez mais urgente no mundo todo, porém o modo como os
países têm se adequado à matéria não tem sido uniforme. De acordo com o Comitê Internacional de
Informática e Liberdade, o panorama é o seguinte1
:
1
Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/mapa-da-protecao-de-dados-pessoais. Acesso em 17 jun 2021.
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As notícias envolvendo ataques de hackers exigindo fortunas para a liberação de dados se
mostram cada vez mais cotidianas em nossa realidade:
Sobre o assunto, o Comitê Central de Governança Global elaborou uma cartilha2
em que
identifica os agentes que participam das etapas de coleta de dados para que as empresas possam se
organizar na fiscalização e investigação de tais atividades:
Com isso, operações relacionadas à coleta, à retenção, ao processamento, ao
compartilhamento e a eliminação de dados pessoais coletados pelas empresas passa a ser alvo de
uma minuciosa atividade investigativa por parte de autoridades e dos agentes empresariais.
Neste sentido, uma das preocupações atuais das empresas têm sido a determinação de regras
de controle sobre os empregados e colaboradores que participam da coleta de dados, com o objetivo
de orientar a sua atividade da seguinte forma: "
envio efetuado por e-mail ou WhatsApp imediatamente após confirmação de pagamento (transferência ou cartão, entrega imediata - se for via boleto, apenas após compensar).
Trabalho Completo e livre de plágio da internet - pode verificar no Copyspider. Contem todas as tarefas solicitadas no manual.
valor: R$50,00.
para efetuar o pagamento via transferência bancária (CAIXA, BRADESCO, NUCONTA, INTER, BANCO DO BRASIL) solicite a conta de sua preferência no e-mail ou whatsapp ou, se preferir, pague pelo Mercado Pago clicando AQUI (boleto ou cartão, inclusive parcelamento).
em seguida envie um e-mail com o título do trabalho adquirido e o comprovante de pagamento (print ou foto) para: 10trabalhosacademicos@gmail.com ou WHATSAPP (88) 99867-4804
Trabalho Completo e livre de plágio da internet - pode verificar no Copyspider. Contem todas as tarefas solicitadas no manual.
NÃO É NECESSÁRIO ALTERAR.
temos referências.
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